O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, publicado no Diário Oficial da União, que reajusta os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com foco nos limites aplicáveis à dispensa de licitação. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A atualização redefine os tetos financeiros utilizados nas contratações públicas, especialmente nos casos em que a licitação pode ser dispensada, além de outros parâmetros previstos na legislação, como exigência de garantias e valores de referência.
Com o decreto, os limites para dispensa de licitação passam a ser de R$ 130,9 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 65,4 mil para compras e demais serviços. Os valores atualizados também serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Veja aqui a íntegra do decreto.
